domingo, 30 de novembro de 2008

LEI ALTERA ARTIGOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Foi publicado, dia 26, no Diário Oficial da União, a lei 11.829, que altera os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O novo texto visa aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e posse desse tipo de material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. A lei foi sancionada no dia 25 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que acontece no Rio de Janeiro até o dia 28.
A partir de agora, quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, poderá ser punido com pena de até oito anos de prisão mais multa. Será submetido às mesmas penas quem agenciar, facilitar, recrutar, coagir, ou de qualquer modo, intermediar a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
Além disso, quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar, divulgar ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena pornográfica ou de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, também será preso, com reclusão de um a seis anos, mais multa.

sábado, 22 de novembro de 2008

DIA 20 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Zumbi foi o grande líder do quilombo dos Palmares, respeitado herói da resistência anti-escravagista. Pesquisas e estudos indicam que nasceu em 1655, sendo descendente de guerreiros angolanos. Em um dos povoados do quilombo, foi capturado quando garoto por soldados e entregue ao padre Antonio Melo, de Porto Calvo. Criado e educado por este padre, o futuro líder do Quilombo dos Palmares já tinha apreciável noção de Português e Latim aos 12 anos de idade, sendo batizado com o nome de Francisco. Padre Antônio Melo escreveu várias cartas a um amigo, exaltando a inteligência de Zumbi (Francisco). Em 1670, com quinze anos, Zumbi fugiu e voltou para o Quilombo. Tornou-se um dos líderes mais famosos de Palmares. "Zumbi" significa: a força do espírito presente. Baluarte da luta negra contra a escravidão, Zumbi foi o último chefe do Quilombo dos Palmares.
O Quilombo dos Palmares foi defendido no século XVII durante anos por Zumbi contra as expedições militares que pretendiam trazer os negros fugidos novamente para a escravidão. O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro no Brasil e é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695.
A lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, incluiu o dia 20 de novembro no calendário escolar, data em que comemoramos o Dia Nacional da Consciência Negra. A mesma lei também tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. Nas escolas as aulas sobre os temas: História da África e dos africanos, luta dos negros no Brasil, cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, propiciarão o resgate das contribuições dos povos negros nas áreas social, econômica e política ao longo da história do país.

sexta-feira, 14 de novembro de 2008

ProJovem Adolescente

O ProJovem Adolescente é um Serviço socioeducativo continuado de Proteção Básica
de Assistência Social, entendido como direito.


Afiança a segurança de convívio e promove o fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários.
• Favorece o protagonismo dos jovens.
• Tem como pilares a Matricialidade socio-familiar e territorialidade da oferta.
É importante esclarecer que o Serviço deve ser ofertado no território de
abrangência do CRAS e a ele referenciado. O trabalho com famílias dos jovens será de
responsabilidade dos técnicos do CRAS assim como o acompanhamento de famílias em
descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
O Serviço socioeducativo do ProJovem Adolescente terá duração de 2 anos. A Carga
horária anual de será de 600 horas. O MDS disponibilizará sugestão de organização dos
conteúdos a cada ano.

O Público do Projovem Adolescente são Jovens de 15 a 17 anos:
• selecionados dentre as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
• e jovens em situação de risco, independentemente de renda, encaminhados pelo
CREAS, Conselho Tutelar ou Ministério Público (egressos ou sob medida de
proteção, sob medida socioeducativa em meio aberto ou egressos de medidas
socioeducativas de internação ou semiliberdade, egressos do PETI ou de
programa de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual).
• A seleção dos jovens deve prever a inclusão do jovem com deficiência.

segunda-feira, 3 de novembro de 2008

sexta-feira, 17 de outubro de 2008

VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Violência contra a Mulher e a Lei Maria da Penha

“A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço das mulheres...”


O caso de Maria da Penha Fernandes
(conforme relato da advogada Valéria Pandjiarjian, do Cladem)
Penha hoje tem 50 e poucos anos. Escreveu um livro sobre sua história, intitulado Sobrevivi, posso contar...
Em 1983, em Fortaleza (CE), Maria da Penha Maia Fernandes (biofarmacêutica, com pós-graduação) sofreu uma tentativa de homicídio por seu então marido Marco Antonio Herredia Viveiros (colombiano, professor universitário de economia).
Ele atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Apesar de ter sido condenado pelos tribunais locais em dois julgamentos (1991 e 1996), ele nunca havia sido preso e o processo ainda se encontrava em andamento devido aos sucessivos recursos de apelação contra as decisões do tribunal do júri.

Em 2001, após 18 anos da prática do crime, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica e recomendou várias medidas em relação ao caso concreto de Maria da Penha e em relação às políticas públicas do Estado para enfrentar a violência doméstica contra as mulheres brasileiras.

Prisão em flagrante
O Brasil triplicou a pena para agressões domésticas contra mulheres e aumentou os mecanismos de proteção das vítimas. A Lei Maria da Penha aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão – o mínimo foi reduzido de seis meses para três meses.A nova lei altera o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Altera ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.A lei também traz uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.

A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica. O Brasil passa a ser o 18.º da América latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que fica assim definida: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O texto define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

terça-feira, 7 de outubro de 2008

Conselho do Idoso tem eleição marcada para o dia 22/10/08

A Prefeitura de Arapiraca, por intermédio das secretarias de Assistência Social, Saúde, Finanças e Educação, vai indicar representantes para compor a diretoria do recém-criado Conselho Municipal dos Direitos e Proteção ao Idoso.
Criada na semana passada, durante as comemorações alusivas ao Dia do Idoso, a entidade conta com 500 associados, que irão eleger, no próximo dia 22 deste mês, a primeira diretoria do Conselho.
A entidade foi criada por meio de iniciativa da Associação dos Aposentados, Idosos e Pensionistas de Arapiraca, com o apoio do governo municipal, Pastoral do Idoso, Fundação de Assistência Socioeducacional do Agreste (Funagra) e Casa dos Velhinhos. O Conselho do Idoso tem a finalidade de ampliar as ações para melhoria da qualidade de vida das pessoas com idade acima de 60 anos, por meio de projetos voltados para áreas sociais, a exemplo de saúde, educação, transportes, assistência social, cultura e segurança.

sábado, 27 de setembro de 2008

DIA 27 DE SETEMBRO - HOMENAGEM AO DIA DO IDOSO



"A Família, a comunidade e a sociedade precisam dignificar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua liberdade, autonomia, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. No contexto social os idosos têm várias formas agradáveis de viver esta fase da vida, participando de grupo de idosos, de dança, artesanato, realizando viagens, fazendo caminhadas, mantendo-se atualizado, freqüentando cursos e, desta forma, preenchendo significativamente o envelhecer."

terça-feira, 2 de setembro de 2008

II ENCONTRO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (25 DE AGOSTO)

SEADES realizou II Encontro Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Com o tema “Inclusão, participação e desenvolvimento – “Um novo jeito de avançar”, o Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência – NAPD da Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social – Seades promoveu no dia 25 de Agosto, no Centro de Convenções, o II Encontro Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Alagoas.
O objetivo do encontro, segundo a coordenadora interina do NAPD, Rosângela Martins, “foi discutir como implementar as políticas públicas estaduais para as pessoas com deficiência, uma vez que nosso Estado é carente em política nesse setor”.
A Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social realizou, em julho, uma série de encontros regionais preparatórios sobre a pessoa com deficiência que nortearam as discussões deste evento estadual. Os municípios que sediaram as conferências foram Arapiraca, que recebeu participantes de todo o Agreste, São Miguel dos Campos (Sul), Delmiro Gouveia (Sertão), Monteirópolis (Bacia Leiteira), Maragogi (Norte) e São José da Laje (Vale do Paraíba e do Mundaú).
OS CRAS DE ARAPIRACA ESTAVAM PRESENTES NESTES ENCONTROS.
O evento, promovido pelo Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência – NAPD da Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social – Seades, definiu os delegados que vão representar Alagoas na Conferência Nacional, em Brasília, no mês de dezembro.
Representantes de mais de 40 entidades estiveram presentes para discutir o temário oficial da Conferência Nacional: “Inclusão, participação e desenvolvimento – um novo jeito de avançar com base nos segmentos saúde e reabilitação profissional, educação e trabalho e acessibilidade.

segunda-feira, 1 de setembro de 2008

CRAS CANAFÍSTULA NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA

No dia 14 de agosto o CRAS Canafístula iniciou o PROJETO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Um ciclo de palestras que será realizada sobre violência e suas diversas formas.

O primeiro tema foi: VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE



Neste primeiro encontro tivemos a participação da Assistente Social(Andreza) e da Pedagoga(Elisama) do CREAS(CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)






"Todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes que – sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima – implica, de um lado, numa transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, numa coisificação da infância, isto é, numa negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. "

Um dos problemas que freqüentemente atingem a criança em seus primeiros seis anos de vida é a violência doméstica, representada pelos maus tratos. Embora não existam dados muito aprofundados, estudos revelam que a principal violência contra a criança pequena é a doméstica. E tratamentos deste tipo muito provavelmente levarão a criança a entender que a violência é a única maneira de solucionar conflitos, levando-a a reagir violentamente. Fator que muito contribui para isto é a antiga idéia de que as crianças são propriedades dos pais. Isto incorre em atos de violência contra crianças muito pequenas, motivados por diversos comportamentos, como chorar, fazer xixi na cama, sujar a roupa depois de tomar banho ou fazer bagunça na casa com as brincadeiras – atitudes muito normais em crianças menores de seis anos de idade.

Todos devemos ser parceiros no combate a qualquer forma de violação dos direitos da pessoa humana, independente da faixa etária em que ela se encontre. Esta exigência redobra quando o lesado é a criança ou o adolescente, pois tratamentos desumanos constituem a gênese da cultura da violência.
Pelo Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais". As autoridades que podem receber as denúncias, além dos Conselhos Tutelares, são: o Juiz da Infância e da Juventude (antigo Juiz de Menores), a polícia, o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e os programas SOS-Crianças. Essas denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão.

quinta-feira, 28 de agosto de 2008

COMEMORAÇÃO DO DIA DO PSICÓLOGO**PARABÉNS A TODOS

PSICÓLOGAS DOS CRAS DE ARAPIRACA COM FELIX(PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA) E LOURENÇO

PSICÓLOGOS COMEMORANDO O DIA 27, JUNTAMENTE COM A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADÉLIA E SUB SECRETÁRIA RAINILDA

terça-feira, 26 de agosto de 2008

**27 de agosto DIA DO PSICÓLOGO**

A PSICOLOGIA NO CRAS

A INSERÇÃO DO PSICÓLOGO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS CRESCEU NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. ESSA ATUAÇÃO FOI ACOMPANHADA PELA CONSTRUÇÃO DE PRÁTICAS COMPROMETIDAS COM A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, EM DIREÇÃO A UMA ÉTICA VOLTADA PARA A EMANCIPAÇÃO HUMANA.
A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM COMO FINALIDADE BÁSICA O FORTALECIMENTO DOS USUÁRIOS COMO SUJEITOS DE DIREITOS E O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
O PSICÓLOGO PODE PARTICIPAR DE TODAS AS AÇÕES DO CRAS, ARTICULANDO A SUA ATUAÇÃO A UM PLANO DE TRABALHO ELABORADO EM CONJUNTO COM A EQUIPE INTERDISCIPLINAR.
AS ATIVIDADES DO PSICÓLOGO NO CRAS DEVEM ESTAR VOLTADAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO, OBJETIVANDO ATUAR NAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE POR MEIO DO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS E POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES PESSOAIS E COLETIVAS, VALORIZANDO OS ASPECTOS SAUDÁVEIS PRESENTES NOS SUJEITOS, NAS FAMÍLIAS E NA COMUNIDADE.
O PSICÓLOGO DEVE OFERECER ESCUTA QUALIFICADA DAS DEMANDAS. DEVE ENFATIZAR AS RELAÇÕES DA PESSOA COM SEUS CONTEXTOS, ATENTAR PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO, PAUTAR SUA ATUAÇÃO PELOS MARCOS NORMATIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.(NOB-SUAS/2005).
ATUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, CONTAM COM 7 CRAS DISTRIBUÍDOS NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL.SÃO ELES:
*CRAS BATINGAS
PSICÓLOGAS: VIVIANE E GRACIELE
*CRAS CANAFÍSTULA
PSICÓLOGAS: SÂMYA E CHRISTIANNE
*CRAS OLHO D'AGUA DOS CAZUZINHAS
PSICÓLOGAS: KELINE E LILIANA
*CRAS ITAPOÃ
PSICÓLOGAS: ILÂNIA E CLAUDENICE
*CRAS MANGABEIRAS
PSICÓLOGA: YANA
*CRAS PLANALTO
PSICÓLOGAS: JANE E FERNANDA
*CRAS MANOEL TELES
PSICÓLOGAS: TIANA
Atualmente desenvolvemos várias ações no âmbito comunitário como grupos sócio-educativos, oficinas de convivência (grupo de crianças, grupo de mães/mulheres, grupo de adolescente, grupo de idosos, grupo de gestantes), ações comunitárias, campanhas sócio educativas, realização de projetos sociais.

quarta-feira, 13 de agosto de 2008

CREPOP EM ARAPIRACA


O CREPOP (CENTRO DE REFERÊNCIAS TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS) REUNIU,NESTA TERÇA(12/08) EM ARAPIRACA, OS PSICÓLOGOS ATUANTES EM ARAPIRACA E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS COM O TEMA: CONSTRUÇÃO DE TRABALHOS COLETIVOS.
O ENCONTRO OBJETIVOU DEBATER SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PATAMARES DE RESPONSABILIZAÇÃO PROFISSIONAL E DE GESTÃO.
FOI DISCUTIDO AS EXPERIÊNCIAS E AS DIFICULDADES DE CADA PROFISSIONAL ATUANTE NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS.
A REUNIÃO CONTOU COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA SAÚDE E DO CREAS.

Direitos Humanos!

terça-feira, 15 de julho de 2008

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA 18 ANOS



O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atingiu sua "maioridade" neste domingo, ao completar 18 anos, conseguiu nesse período, a partir da exigência de políticas públicas voltadas à juventude, reduzir em 45% a taxa de mortalidade infantil e ampliar para 98% o índice de acesso à educação pública.
O ECA prevê, entre outros pontos, que nenhuma criança ou adolescente será alvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, estabelece a criação de conselhos tutelares e varas especializadas em Direito da juventude, além da universalização de creches e escolas públicas.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o ECA representa um conjunto de normas "de natureza protetiva e preventiva", adotado em substituição ao "autoritário e centralizador" Código de Menores. Editada na década de 1970, essa legislação, explica Mendes, "resumia-se a segregar menores em situação irregular com base na ideologia de punir por punir seus carentes e abandonados".
"A um só tempo (o ECA) preencheu as lacunas surgidas diante da exigência de um novo contexto social e viabilizou avanços significativos no tocante a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social bem conduzido dos jovens", comenta o presidente do STF.
A entrada em vigor do ECA, em julho de 1990, foi responsável, por exemplo, por tirar do trabalho em olarias de Palhano (CE) o então menino Zeca, hoje o conselheiro tutelar José Valmir Gomes. Abandonado pela mãe com apenas 16 dias de vida, Zeca foi adotado por outra família, mas, após a morte dos pais, teve de trabalhar, ainda criança, para completar a renda da avó. Hoje, no segundo mandato como conselheiro tutelar, Gomes trabalha pela erradicação das violações aos direitos das crianças em Palhano.

Apesar das conquistas do ECA nos últimos 18 anos, o Sistema de Informação para a Criança e o Adolescente (Sipia) registrou, de 1999 a 2008, 600 mil casos de violência doméstica contra menores, sendo mais de 300 mil cometidos pelos próprios pais. A cada 10 horas, aponta o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), uma criança de 0 a 10 anos é assassinada. São 16 por dia.
"A maioridade do ECA significa também maturidade, que a família seja madura, que o poder público aplique a lei, que o poder administrativo priorize em sua pauta políticas que favoreçam as crianças", defende Siro Darlan.
A criação de conselhos tutelares, é uma das determinações do ECA. "Cerca de 90% dos municípios têm conselhos tutelares.

"As varas especializadas e promotorias da infância foram criadas, mas os promotores também são promotores criminais, são também os que fiscalizam presídios. Não é uma vara especializada da criança e do adolescente.
A subsecretária de Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmen Oliveira, admite que ainda existem muitos problemas a serem resolvidos para que o ECA seja plenamente cumprido. "Em síntese poderíamos dizer que o ECA está longe de ter atingido a maioridade. Não significa que chegamos a um estágio considerado satisfatório", diz Carmen.
É inquestionável que 18 anos é insuficiente para implementar algumas dificuldades. A população de crianças e adolescentes é muito grande, são 62 milhões delas, o que representa a população total de um país europeu. É a maior população infantil das Américas, e nós no Brasil temos uma história secular de desigualdades", avalia.
Educação e saúde de qualidade.Apesar da universalização da educação nos últimos 18 anos, a qualidade do ensino público oferecido no país ainda é muito questionada pelos idealizadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. "Temos alguns nós a desatar, a começar pelo direito à educação. Os avanços são muito tímidos. A melhor coisa foi melhorar o acesso à educação, estamos próximos à universalização do acesso, com 98%, mas o maior desafio se refere à qualidade do ensino. Isso, nesse momento, é crucial", acredita Carmen Oliveira.

"Tivemos os avanços na educação (nesses 18 anos), pelo menos ao acesso ao ensino, mas a qualidade é extremamente baixa", completa o integrante do Conanda, Ariel de Castro Alves.
As metas de redução da mortalidade infantil e o atendimento médico e hospitalar para crianças e adolescentes, também um dos pilares do ECA, têm sido aperfeiçoadas ao longo dos 18 anos, mas o Brasil, com atuais 23 mortes a cada mil nascidos vivos, ainda está a léguas de distância de países como Cuba, com sete mortes a cada mil, ou o Japão, com três óbitos por grupo de mil.

FONTE:www.45graus.com.br

domingo, 6 de julho de 2008

Arraiá da Integração **CRAS BATINGAS**



Casa de Passagem de Arapiraca


A Prefeitura Municipal inaugura a Casa de Passagem de Arapiraca. O local tem capacidade de atender inicialmente 20 menores - crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa implementa no município a Rede de Proteção Social Especial- ação que também poderá beneficiar crianças de outras cidades.
O atendimento da Casa de Passagem será oferecido em sistema de 24 horas, com previsão de moradia, alimentação e uma equipe multidisciplinar para garantia dos direitos fundamentais e previstos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Casa- um antigo sonho daqueles que trabalham na o promoção das políticas públicas de proteção às Crianças e Adolescentes- não será um abrigo, mas um local provisório, visando a reconstrução dos vínculos familiares através de reaproximação progressiva.

“ O objetivo será sempre o de unir os menores ao seu ambiente familiar, seja de qualquer município do Brasil. Em último caso, aqueles que não tiverem família serão encaminhados para os Abrigos”, comentou a secretária de Assistência Social, Adélia Lúcia.

quarta-feira, 2 de julho de 2008

II CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA


"Avanços e Desafios da Rede Estadual de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa"

A II Conferência Estadual dos Diretos e Defesa da Pessoa Idosa, teve como objetivo avaliar o processo de reestruturação e construção da Rede Estadual de Atenção à pessoa Idosa, quais os avanços e os desafios no processo de implementação das políticas de direitos da pessoa idosa.
Vários Municipios estavam presente entre os quais Arapiraca.
Um coral formado por 25 idosos de Arapiraca abrilhantou a abertura do evento.

sábado, 14 de junho de 2008

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

O BPC na Escola é um programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.

O Programa tem como objetivo promover a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência e beneficiárias do BPC, preferencialmente até 18 anos de idade, garantindo-lhes acesso e permanência na escola, por meio de ações articuladas das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal.

fonte: http://www.mds.gov.br/

PROJOVEM ADOLESCENTE

O ProJovem Adolescente integra a proteção social básica do SUAS e configura-se como uma reformulação do Agente Jovem no contexto da Política Nacional da Juventude elaborada pelo Governo Federal.
Destina-se a jovens de 15 a 17 anos, proporcinando capacitação teórica e prática, por meio de atividades que não configurem trabalho, mas que possibilitam a permanência do jovem no sistema de ensino e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, preparando-o para futuras inserções no mundo do trabalho. Por intermédio do ProJovem Adolescente, o jovem recebe diretamente uma bolsa durante o período em que estiver inserido no programa e atuando em sua comunidade.
O ProJovem Adolescente articula três eixos principais:
  • elevação da escolaridade
  • qualificação para o mundo do trabalho
  • desenvolvimento humano (cultura, esporte, lazer, inclusão digital e ação comunitária)

Com isso zela por uma formação mais completa do jovem.

fonte:www.mds.gov.br

sábado, 17 de maio de 2008

IV Fórum Municipal de Assistencia Social***Arapiraca

Exposição Proteção Social Básica: A prática profissional no PAIF/CRAS

*Direitos Sociais, Grupos Sócio educativos, Projetos Sociais, Cursos de Geração de Emprego e Renda, Programa Bolsa Família, Estatuto da Criança e do Adolescente*







Secretária Municipal de Assistência Social Adélia, coordenadora do PAIF Rainilda(sub secretária), Secretária Municipal de Saúde Aurélia, Vice -Prefeito e da palestrante Yolanda Guerra(RJ)

Hino Nacional com a Banda do PETI