Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.
De acordo com Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um dos principais pontos que ainda precisa ser regulamentado é como possibilitar a escolarização e profissionalização de menores infratores que estão internados em instituições.
Carmem afirmou que a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) está em discussão no Congresso. "Está bem próximo de ser concretizado, está passando sem modificações inclusive entre, digamos, defensores da redução da maioridade penal. (...) No ECA está muito vago, fala de direito a escola para menor internado, mas não diz que tipo de escola é. Isso está especificado no Sinase, que vincula a educação ao sistema formal de ensino com certificação do avanço da escolarização", explica.
Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.
De acordo com Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um dos principais pontos que ainda precisa ser regulamentado é como possibilitar a escolarização e profissionalização de menores infratores que estão internados em instituições.
Carmem afirmou que a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) está em discussão no Congresso. "Está bem próximo de ser concretizado, está passando sem modificações inclusive entre, digamos, defensores da redução da maioridade penal. (...) No ECA está muito vago, fala de direito a escola para menor internado, mas não diz que tipo de escola é. Isso está especificado no Sinase, que vincula a educação ao sistema formal de ensino com certificação do avanço da escolarização", explica.
Somente na Câmara dos Deputados, tramitam 169 propostas que alteram o ECA, conforme a Agência Câmara. Entre elas, está a que institui o Sinase. O Sinase ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. Se passar, será enviado à sanção presidencial.
A juíza Brigitte Remor de Souza May, que integra a diretoria da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), disse que, desde 1990, já foram aprovadas oito leis que alteraram o ECA, sendo que a nova lei da adoção foi a que trouxe mais mudanças.
Para a juíza, a regulamentação da educação para jovens que cumprem medidas socioeducativas é importante, mas ela destaca que esses adolescentes representam um grupo pequeno perto dos demais que também precisam de políticas públicas. "As pessoas acham que adolescentes são grandes responsáveis pela violência, mas representam pouco em relação aos adultos. Na internação, o problema não é só a educação, mas a saúde, a profissionalização", destaca.
Brigitte May afirmou que é preciso criar meios para prevenção da violência, como criação de escolas integrais e medidas para evitar evasão escolar e gravidez entre adolescentes.A juíza destacou que há outros pontos da legislação que precisam de regras mais claras, como destituição de poder familiar.
Para ela, mesmo com as pendências, o ECA é um "avanço". "A ideia é aprimorar. Tem coisas que poderiam ser aperfeiçoadas, mas do jeito que está, foi um avanço." Ela destaca que, por conta da lei, muitos juízes conseguem garantir na Justiça que crianças sejam matriculadas em creches e em escolas. "Ele é nosso norte, um instrumental para garantia dos direitos."
A ABMP informou que criará grupos formados por juízes, defensores e promotores para discutir mudanças no ECA e enviar as sugestões ao Congresso.
A juíza Brigitte Remor de Souza May, que integra a diretoria da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), disse que, desde 1990, já foram aprovadas oito leis que alteraram o ECA, sendo que a nova lei da adoção foi a que trouxe mais mudanças.
Para a juíza, a regulamentação da educação para jovens que cumprem medidas socioeducativas é importante, mas ela destaca que esses adolescentes representam um grupo pequeno perto dos demais que também precisam de políticas públicas. "As pessoas acham que adolescentes são grandes responsáveis pela violência, mas representam pouco em relação aos adultos. Na internação, o problema não é só a educação, mas a saúde, a profissionalização", destaca.
Brigitte May afirmou que é preciso criar meios para prevenção da violência, como criação de escolas integrais e medidas para evitar evasão escolar e gravidez entre adolescentes.A juíza destacou que há outros pontos da legislação que precisam de regras mais claras, como destituição de poder familiar.
Para ela, mesmo com as pendências, o ECA é um "avanço". "A ideia é aprimorar. Tem coisas que poderiam ser aperfeiçoadas, mas do jeito que está, foi um avanço." Ela destaca que, por conta da lei, muitos juízes conseguem garantir na Justiça que crianças sejam matriculadas em creches e em escolas. "Ele é nosso norte, um instrumental para garantia dos direitos."
A ABMP informou que criará grupos formados por juízes, defensores e promotores para discutir mudanças no ECA e enviar as sugestões ao Congresso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário