Comemoração de Natal das crianças da comunidade CRAS Canafístula

Estatuto da Criança e do Adolescente—ECA
Art. 15
“A criança e o adolescente tem o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direito civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”